Termos de Uso - RelManobra

Versão: 1.0.0
Vigência: 3 de novembro de 2025
Status: ⚠️ BETA

⚠️ Aviso Importante sobre Sistema Beta

O RelManobra encontra-se em fase BETA de desenvolvimento. Isso significa que:

✋ O sistema está em fase de testes e melhorias contínuas
⚠️ Podem ocorrer erros, indisponibilidades ou perda de dados
🔄 As funcionalidades estão sujeitas a alterações sem aviso prévio
🛡️ Você utiliza o sistema por sua conta e risco

IMPORTANTE: Os relatórios e análises gerados pelo sistema não substituem a avaliação profissional de um prático experiente. As informações são fornecidas "como estão", sem garantias de precisão ou completude.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o RelManobra, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o sistema.

2. Descrição do Serviço

O RelManobra é uma plataforma experimental de análise de relatórios de manobras portuárias que utiliza inteligência artificial para:

📊 Organizar e centralizar relatórios de práticos portuários
🔍 Identificar padrões operacionais e tendências
📈 Gerar análises baseadas em dados históricos
💬 Facilitar consultas através de chat RAG (Retrieval-Augmented Generation)
🎯 Auxiliar na identificação de riscos e incidentes

3. Cadastro e Acesso

3.1 Elegibilidade

O acesso é restrito a usuários cadastrados pelo administrador do sistema
Você deve ser maior de 18 anos e profissional da área portuária
Uso exclusivo para fins profissionais e legítimos

3.2 Autenticação

O sistema utiliza autenticação sem senha (Magic Link)
Cada link de acesso é válido por 15 minutos e uso único
Você é responsável por manter o sigilo do seu email de acesso
Não compartilhe seus links de acesso com terceiros

3.3 Segurança

Notifique imediatamente o administrador em caso de acesso não autorizado
Faça logout ao término do uso em dispositivos compartilhados
Mantenha seu email seguro e protegido

4. Uso Aceitável

Você PODE:

✅ Consultar relatórios para fins profissionais
✅ Gerar análises e exportar dados para seu uso
✅ Compartilhar insights com sua equipe autorizada
✅ Utilizar o chat RAG para consultas sobre os dados

Você NÃO PODE:

❌ Compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados
❌ Usar o sistema para fins ilegais, antiéticos ou fraudulentos
❌ Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema
❌ Copiar, reproduzir, distribuir ou revender o sistema
❌ Fazer engenharia reversa ou descompilar o código
❌ Usar dados para treinamento de IAs externas sem autorização expressa
❌ Inserir informações falsas, enganosas ou maliciosas
❌ Sobrecarregar o sistema com uso abusivo ou automatizado

5. Propriedade Intelectual

5.1 Do Sistema

O código-fonte, design, marca e funcionalidades do RelManobra são protegidos por direitos autorais
Você não adquire nenhum direito de propriedade sobre o sistema

5.2 Dos Relatórios

Os relatórios inseridos pertencem aos respectivos práticos e autoridades portuárias
Você se compromete a respeitar os direitos autorais e confidencialidade dos dados

5.3 Das Análises

As análises geradas pela IA são de propriedade compartilhada entre usuário e plataforma
Você pode utilizar as análises para fins profissionais, mas não pode comercializá-las de forma independente

6. Isenção de Garantias (Beta Waiver)

VOCÊ RECONHECE E EXPRESSAMENTE CONCORDA QUE:

6.1 Fornecimento "COMO ESTÁ"

O sistema é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL"
NÃO há garantia de disponibilidade 24/7 ou uptime específico
NÃO há garantia de que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros

6.2 Precisão das Análises

NÃO há garantia de precisão, confiabilidade ou completude das análises de IA
As análises são sugestões automatizadas e não decisões finais
SEMPRE consulte os relatórios originais e profissionais qualificados

6.3 Perda de Dados

NÃO há garantia contra perda, corrupção ou vazamento de dados
Recomendamos manter cópias de segurança dos relatórios importantes

6.4 Decisões Operacionais

Os operadores NÃO se responsabilizam por decisões tomadas com base nas análises
Você é o único responsável por suas decisões profissionais

7. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE, em toda a extensão permitida pela lei aplicável, os desenvolvedores, operadores, mantenedores ou colaboradores do RelManobra serão responsáveis por:

7.1 Danos Diretos e Indiretos

Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos
Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou reputação
Custos de aquisição de bens ou serviços substitutos

7.2 Erros e Falhas

Erros nas análises de IA ou interpretação de dados
Bugs, falhas de segurança ou indisponibilidade do sistema
Atrasos ou falhas na transmissão ou armazenamento de dados

7.3 Decisões Operacionais

Decisões operacionais, comerciais ou de segurança baseadas nas informações do sistema
Acidentes, incidentes ou prejuízos decorrentes de decisões baseadas nas análises

7.4 Limite Máximo

VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: Considerando o caráter gratuito e experimental do sistema beta, se por qualquer razão houver responsabilização judicial, o valor será limitado a R$ 0,00 (zero reais).

8. Proteção de Dados (LGPD)

8.1 Compromisso

Seus dados pessoais são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade.

8.2 Dados Coletados

Coletamos apenas:

Nome e email: para identificação e autenticação
IP e user-agent: para segurança e prevenção de fraudes
Logs de acesso: para auditoria e melhorias
Histórico de uso: para otimização da experiência

8.3 Seus Direitos

Você tem direitos de:

✅ Acesso aos seus dados
✅ Correção de dados incorretos
✅ Exclusão de dados (direito ao esquecimento)
✅ Portabilidade dos seus dados
✅ Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco.

9. Modificações nos Termos

9.1 Direito de Modificação

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento
Mudanças significativas serão notificadas por email
Você será solicitado a aceitar novamente antes de continuar usando o sistema

9.2 Versionamento

Cada versão dos termos possui número e hash único
O histórico de versões é mantido para auditoria
Seu consentimento é registrado com data, hora e versão específica

9.3 Aceitação

O uso contínuo após as mudanças não constitui aceitação automática
Você deve clicar em "Aceitar" na nova versão para continuar

10. Término de Acesso

10.1 Suspensão ou Encerramento

Seu acesso pode ser suspenso ou encerrado imediatamente e sem aviso prévio se:

⚠️ Você violar qualquer parte destes termos
🚨 Detectarmos uso inadequado, abusivo ou suspeito
🔒 Houver atividade que comprometa a segurança do sistema
📧 Você solicitar exclusão da sua conta

10.2 Efeitos do Término

Ao término:

Seu acesso ao sistema será revogado
Seus dados poderão ser retidos conforme obrigações legais
Cláusulas de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade continuam válidas

11. Lei Aplicável e Foro

11.1 Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

📜 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
🌐 Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
🛡️ Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

11.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

12.1 Integralidade

Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e o RelManobra.

12.2 Severabilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constituirá renúncia a tal direito.

12.4 Idioma

Em caso de tradução destes termos, a versão em português brasileiro prevalecerá em caso de conflito.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso?

Email de Contato: suporte@nhee.com.br

Última atualização: 3 de novembro de 2025
Versão: 1.0.0
Hash do documento: [SERÁ CALCULADO AUTOMATICAMENTE]

✅ Ao clicar em "Aceitar", você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos acima, reconhecendo o caráter BETA do sistema e as limitações de responsabilidade aplicáveis.